Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES - NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1.Pleito indenizatório decorrente de acidente de trabalho ocorrido no interior de estabelecimento prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote