Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Tatuí - Sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos e julgou extinta a execução fiscal em relação a estes nos termos do CPC, art. 487, II e, quanto ao remanescente, julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Recurso não provido