Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia-Geral de Credores, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais legais e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas do plano. ... (Continua)