Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTORA QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE MACAÉ, ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU E O EVENTO MORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. A SUGERIDA REITERAÇÃO DE PLANTÕES EM CONDIÇÕES RUINS E INADEQUADAS DE TRABALHO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS E NEM MESMO APONTADA PELO PERITO COMO PARTE DA CADEIA DE CAUSALIDADE DO EVENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE. É CERTO QUE O GUARDA MUNICIPAL TEVE UM MAL SÚBITO EM SEU LOCAL DE TRABALHO E, PORTANTO, SEM QUALQUER LIAME DE CAUSALIDADE COM A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.