Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE.
Laudo pericial realizado sem que tenha sido oportunizado a apelante a possibilidade de se manifestar. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença. Sentença anulada e recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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