Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que indeferiu a inicial ante o não pagamento das custas iniciais.

Embargantes que formularam pedido de justiça gratuita, sequer apreciado pelo juízo «a quo - Fundamentação ausente - Nulidade reconhecida - É nula a sentença que não se manifesta sobre o pedido formulado pela parte, caracterizando ofensa ao princípio da fundamentação dos atos processuais. Ainda que não houvesse pedido de justiça gratuita, deve a parte ser intimada para o recolhimento das custas, eis que se trata de vício sanável. Recurso provido para anular a r. sentença