Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES POR CONTESTAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO (CHARGEBACK). CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA
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