Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTOS EM CLÍNICA PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito do fornecimento de tratamentos ao agravado/autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, conforme laudos médicos, em clínica particular, diante da negativa de autorização do serviço pelo agravante/réu. ... (Continua)