Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Taxa judiciária devida. Desprovimento do recurso.... (Continua)