Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés.

Prescrição inexistente. Autor que, expressamente, delimitou seus pedidos ao período de 5 (cinco) anos antecedente ao ajuizamento da lide. Carência de ação. Preliminar que não merece acolhimento. Demanda que visou também ao arbitramento da verba honorária. Mandato que é presumidamente oneroso. Autor que se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante à prova da prestação dos serviços advocatícios, cujo valor deve ser mantido no equivalente a 20% (vinte por cento), consoante mínimo previsto na tabela da OAB/SP. Correção monetária. Termo inicial, no tocante aos honorários ad exitum, que deve corresponder à data do arbitramento. RECURSO PROVIDO EM PARTE