Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 821.5318.9074.3478

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CONJUNTA, EM BOLETO ÚNICO, DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTA POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FATOS E FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO ALVEJADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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