Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES FREQUENTADAS PELO ALIMENTANDO E DAS DESPESAS DE GÁS E IPTU DO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM A GENITORA. APELO DO ALIMENTANDO PARA MAJORAR O VALOR PARA 15% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, O QUE CORRESPONDE A 4,75 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADAS AS DESPESAS DO INFANTE, MENOR COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDAS SÃO PRESUMIDAS, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC, ORIENTANDO-SE PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM AS DESPESAS DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO, O QUE CORRESPONDE A 4,75 SALÁRIOS MÍNIMOS BRASILEIROS. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE SE MOSTRA DESCABIDA POR INEXISTENTE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.