Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré antes mesmo de sua intimação para tanto.

Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1. Cumprimento espontâneo da obrigação de fazer. Ré que autorizou o procedimento cirúrgico antes de intimada do deferimento da tutela de urgência. 2. Falta de interesse recursal, na medida em que a tutela deferida exauriu seus efeitos, a cabendo ao agravante ao final da instrução, em caso de improcedência do pedido, pleitear regresso dos valores dispendidos na forma do CPC, art. 302. Recurso não conhecido.