Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de quotas sociais, de expedição de ofícios à B3, Simba, CCS - Bacen e de intimação da executada para indicar bens, observado o dever de colaboração. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. CPC, art. 835, IX. Sistema SIMBA destinado a uso excepcional e atrelado à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltadas ao respectivo caso concreto. Modulação que impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellize). CCS-BACEN. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Indeferimento mantido. Pretensão de expedição de ofícios à B3. Desnecessidade. Pesquisa já abrangida pelo SISBAJUD. Requerimento de intimação do executado para indicar bens à penhora. Interesse do exequente. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)