Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada de forma desnecessária e de forma atentatória aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade, tendo o Paciente em seu favor o direito fundamental à presunção de não culpabilidade. ... (Continua)