Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR DE IDADE E GRADUADA EM ODONTOLOGIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PARA FILHO MAIOR DE 24 ANOS QUE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. ALIMENTADA, AGRAVANTE, QUE CURSA, ATUALMENTE, PÓS-GRADUAÇÃO EM PERIODONTIA, TENDO ATINGIDO A IDADE DE 32 ANOS E CONCLUÍDO O CURSO DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA EM 2022. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA DE SAÚDE FÍSICA OU MENTAL QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SE ESTENDER ATÉ QUE O FILHO COMPLETE SEUS ESTUDOS SUPERIORES OU PROFISSIONALIZANTES, NÃO PODENDO SER IMPOSTA AO ALIMENTANTE INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE DESVIRTUAR O SEU PROPÓSITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.