Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES DOS arts. 129, CAPUT, DUAS VEZES, E 213, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, ou, alternativamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no CPP, art. 319, ou, em último caso, a decretação de prisão domiciliar. Requer-se, ainda, a decretação de nulidade da Decisão que indeferiu o requerimento de diligências, sob alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)