Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI CONDICÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação de cobrança, que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. O recorrente possui renda mensal superior a 10 salários-mínimos. 4. Ainda que a renda líquida do agravante, após os descontos seja de R$ 5.908,81, este aufere mensalmente o valor bruto de R$ 18.535,18, sendo os descontos obrigatórios de R$ 5.604,23 e os descontos referentes às dívidas bancárias de empréstimos consignados de R$4.048,35. 5. Nos termos do CPC, art. 98, § 6º, e conforme o Enunciado Administrativo 27 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça, constante do Aviso 57/2010, faculta-se o pagamento das despesas do processo em 10 parcelas mensais, devendo a quitação ocorrer antes da prolação da sentença. 6. Recurso desprovido.... (Continua)