Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Pedido de cancelamento da multa com a extinção da Execução. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso do embargante. Processo Administrativo válido. Aplicação da multa pelo fato de o embargante não ter notificado à consumidora da cessão do crédito. Consumidora que admite o débito, alegando que foi surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao cadastro da SERASA por indicação da empresa Atlântico Fundo de Investimentos. Cessão do crédito por parte do embargante. Inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes por terceiro. O fato de não ter comunicado à consumidora da cessão do crédito não impõe seja aplicada multa por violação do Código do Consumidor. Reforma da decisão que se impõe. Procedência dos Embargos à Execução com a extinção da Execução. RECURSO PROVIDO.... (Continua)