Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - OITO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Prescrição quinquenal reconhecida ex officio em face da revisão de cinco contratos - CDC, art. 27 - Nos outros três contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Abusividade não verificada - Juros moratórios - Aplicação do que preceitua a Súmula 379/STJ - Decaindo o réu de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios e RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)