Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c.c Repetição de Indébito, voltada à não incidência do ICMS sobre (i) a demanda contratada, porém não utilizada, no consumo de energia elétrica; (ii) a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão - TUST/TUSD; e (iii) o adicional emergencial decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Desistência parcial da ação. Prosseguimento do feito no tocante à demanda contratada de energia elétrica, buscando a requerente que o tributo incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda buscando afastar a legitimidade da autora para fins de repetição do indébito e reformar o dispositivo no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. Legitimação processual da autora comprovada nos autos. Autora que demonstrou ser consumidora final da energia elétrica (contribuinte de fato). Adoção de critérios específicos aplicáveis à repetição de indébitos tributários. Aplicação do IPCA-E a contar do efetivo desembolso de cada parcela, e, a partir do trânsito em julgado da ação, a taxa SELIC no que tange à correção monetária e aos juros de mora, estes a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido