Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Recusa de instalação de novo cavalete no endereço da autora pela existência de débitos que desconhece, que somam mais de R$ 64.000,00 - Instalação antes da citação - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Negativa de instalação amparada em débitos prescritos - Baixa de todas as dívidas não demonstrada - Declaração de inexigibilidade que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)