Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS, I. 

Caso em exame. Ação de responsabilidade civil proposta por consumidor contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do vínculo obrigacional e a inexigibilidade do débito, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se houve a comprovação da prévia relação jurídica entre as partes e da existência do débito inscrito; (ii) se é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A ré não apresentou prova suficiente da contratação do cartão de crédito ante a divergência de informações constantes de suas telas sistêmicas, não se mostrando suficiente a selfie isolada do autor para demonstra a assinatura digital por biometria facial. 2.  A aplicação da Súmula 385/STJ impede a indenização por danos morais, pois o autor já possuía outras anotações anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012; CDC; e Súmula 385/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/02/2020.; TJSP, Apelação 1161955-14.2023.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 05/06/2024; e TJSP, Apelação 1029342-17.2021.8.26.0224, Rel. Des. Achile Alesina, j. 18/02/2022. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)