Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS RELATIVAS A PROCESSOS ANTERIORES, CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI CANCELADA. ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. PARCELAMENTO.

extinção do processo não isenta a parte do cumprimento da obrigação de pagar as custas, dado que os serviços de análise e tramitação foram prestados até aquele ponto. ... (Continua)