Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE «DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de áreas comuns de condomínios edilícios, matéria essa de competência privativa da União, nos termos do CF, art. 22, I/88, em violação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Procedência da Representação.... (Continua)