Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331/TST, V.
No caso, a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público decorreu da constatação da sua culpa, consubstanciada em sua inércia mesmo diante da ciência das ilegalidades cometidas pela contratada, o que é suficiente para atrair a hipótese da Súmula 331/TST, V. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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