Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. LEI ESTADUAL 6007/2011, ART 7º, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ, que culminou na aplicação de multa administrativa e posterior inscrição do débito em dívida ativa. A decisão administrativa final foi publicada apenas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem a intimação pessoal do procurador constituído nos autos administrativos. Nos termos do art. 7º, VI, da Lei Estadual 6.007/2011, quando o interessado está representado por procurador, as intimações devem ser dirigidas diretamente ao advogado, configurando cerceamento de defesa a simples publicação no Diário Oficial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade de intimações realizadas exclusivamente por publicação oficial, quando a parte autuada está devidamente representada por advogado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da intimação e, consequentemente, de todos os atos administrativos subsequentes, impondo a extinção do débito inscrito em dívida ativa. Sentença reformada. Nulidade do processo administrativo a partir da decisão administrativa final, com a consequente extinção do débito e inversão do ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)