Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLUBE. SUSPENSÃO DO AUTOR DA EQUIPE DE NATAÇÃO, POR ASSISTIR E ARMAZENAR VÍDEO CONTENDO CENAS DE COLEGAS DESPINDO-SE EM VESTIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTREMA SEVERIDADE NA PUNIÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL AO AUTOR, PROMISSOR NADADOR DE APENAS 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL, NO CASO EM APREÇO, É SUBJETIVA E, PORTANTO, FUNDAMENTA-SE NA CULPA QUE DEVE SER COMPROVADA PELO LESADO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO MENOR, JÁ QUE O VIDEO NÃO FOI MAIS LOCALIZADO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PUNIÇÃO NA ESFERA INFRACIONAL, RESTARIA AVERIGUAR-SE SE O SIMPLES ATO DE RECEBER E ARMAZENAR O VÍDEO EM QUESTÃO, ÚNICO EFETIVAMENTE COMPROVADO CONTRA O AUTOR, JÁ QUE NÃO O REPASSOU A TERCEIROS, CONSOANTE PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO, DEVERIA SER PENALIZADO PELO CLUBE COM SANÇÃO TÃO SEVERA, COMO A DE SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES NA EQUIPE DE NATAÇÃO. NESTE CONTEXTO, MISTER RESSALTAR, EM PRIMEIRO LUGAR QUE, EMBORA O AUTOR NÃO TENHA, DE FATO, AGIDO COM A MÁXIMA LISURA MORAL AO ASSISTIR E ARMAZENAR A FILMAGEM EM QUESTÃO, O FATO É QUE SE TRATAVA, À ÉPOCA DO INCIDENTE, DE UM ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS, AINDA EM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO. ADEMAIS, O AUTOR SE MOSTROU ARREPENDIDO DE TAL ATO, CONSEGUINDO RESGATAR, INCLUSIVE, A RELAÇÃO COM AS MENINAS DE SUA EQUIPE, VÍTIMAS DO FILME EM QUESTÃO, PARTICIPANDO DE COMPETIÇÕES AO LADO DAS MESMAS, EM CLIMA AMISTOSO, O QUE FOI COMPROVADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DA MÍDIA ACOSTADA, QUE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO IMBRÓGLIO, OS PAIS DAS VÍTIMAS ENTRARAM EM CONFLITO PESSOAL COM OS PAIS DO AUTOR E DOS DEMAIS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, O QUE OCASIONOU UMA PRESSÃO DAQUELES JUNTO AO CLUBE PARA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM PUNIDOS COM SEVERIDADE. CONTUDO, COMO VISTO ACIMA, APESAR DE TER REALIZADO ATO REPROVÁVEL, AO ASSISTIR E ARMAZENAR O VÍDEO EM QUESTÃO, NÃO SE VISLUMBRA, APÓS SEREM ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVENDO O CASO EM TELA, TAMANHA GRAVIDADE A ENSEJAR A PENALIDADE DESMEDIDA APLICADA. CONSIDERA-SE, PRINCIPALMENTE, A IDADE DO AUTOR, QUE, REITERE-SE, NÃO REALIZOU A GRAVAÇÃO E TAMPOUCO A COMPARTILHOU COM OUTRAS PESSOAS. COM EFEITO, COM A SUSPENSÃO, O AUTOR FOI PROIBIDO DE TREINAR E COMPETIR PELO CLUBE, O QUE, REALMENTE, MOSTRA O EXCESSO DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO PELO MESMO. ADEMAIS, TAL PUNIÇÃO FOI DADA PELO CLUBE RÉU DE FORMA SUBJETIVA, SEM PERMITIR AO AUTOR QUE PREVIAMENTE SE DEFENDESSE, EM TOTAL DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE EXISTIR TAMBÉM NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O CLUBE RÉU, AO APLICAR SANÇÃO ABUSIVA EM FACE DO AUTOR COMETEU ATO ILÍCITO, SENDO, PORTANTO, OBRIGADO A REPARÁ-LO PELOS DANOS EVIDENTEMENTE SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMAIS RÉUS QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE NO EVENTO, SENDO APENAS MEMBROS DA DIRETORIA DO CLUBE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.