Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

falência. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pedido de inclusão no quadro geral de credores de honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Quanto aos honorários contratuais, a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte contratante, não havendo que se falar em imputação à falida. Princípio da relatividade dos contratos. Jurisprudência do STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)