Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, combinado com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, combinados com o art. 61, II, ¿j¿, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso exclusivo da Defesa.

Preliminar (1) Violação de domicílio. Ingresso dos policiais militares que foi autorizado pela própria Apelante, moradora do imóvel. Diligência policial regular e exitosa baseada em fundadas razões. Repercussão Geral Tema 280 STF. Inocorrência. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Inobservância de preceitos constitucionais da ré. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Comprovação. Situação de flagrância. Laudo de exame de entorpecentes. Prova oral produzida em Juízo. Confissão espontânea da ré. Tese de absolvição, por insuficiência probatória, que não encontra acolhida. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do CP. Contudo, sem reflexo na pena intermediária, a qual se mantém no mínimo legal. Consoante enunciado 231 da Súmula do STJ. Terceira fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Provimento em menor parte do recurso, contudo, sem reflexos na reprimenda fixada na sentença.