Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Supervia. Demanda ajuizada pela companheira da vítima. Sentença de improcedência por não ter sido comprovado o atropelamento. Apelo da Autora. Provas dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de atropelamento da vítima em linha férrea. Laudo pericial, fotografia das lesões e prova oral que corroboram o que foi decidido na sentença. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes. Não demonstrado o nexo de causalidade mínimo entre os danos sofridos e suposto ato ilícito da Apelada. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.