Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE MAMAS PÓS BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. SÚMULA 258 TJRJ. RÉ QUE NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À JUNTA MÉDICA. TEMA 1.069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 209 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Versa a lide sobre a legalidade da recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia reparadora de mamas pós bariátrica. Procedimentos pretendidos que não podem ser considerados de natureza estética, e sim reparadora, sendo desdobramentos da cirurgia bariátrica realizada. Súmula 258/STJJ. Tema 1.069 do STJ que pacificou entendimento no sentido da cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica. Caso haja dúvida justificada e razoável quanto ao caráter estético do procedimento, caberá ao plano de saúde submeter a questão à junta médica para resolver a divergência, o que não ocorreu na hipótese. Reconhecimento da ilegalidade da negativa. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa da usuária de prestação do serviço de saúde contratado. Súmula 209/STJJ. Quantum indenizatório proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)