Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DA FALECIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE A HABILITAÇÃO DOS FILHOS VIOLA O DISPOSTO NOS LEI 6.858/1980, art. 1º e LEI 6.858/1980, art. 2º. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO AO INSS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LEVANTAMENTO DO SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS QUE NÃO PODE SEGUIR O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. VALOR QUE SUPERA O TETO LEGAL DE 500 OTN. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.