Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviço de hemoterapia clínica e fornecimento de hemocomponentes. Inadimplência da ré. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela requerida. Alegação de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, que firmou contrato de gestão com a recorrente e não teria repassado as verbas necessárias para o cumprimento das obrigações assumidas pela apelante com terceiros.

Negócio Jurídico celebrado entre a recorrente e o Estado do Rio de Janeiro que não importa em responsabilidade direta do Ente Público para o pagamento dos fornecedores da organização social contratada. Matéria já apreciada pela Câmara no Agravo de Instrumento 0065871-40.2021.8.19.0000. Desprovimento da Apelação da ré.