Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME, EM TESE, DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO, COM BASE NO ART. 395, III, DO C.P.P. SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DESCRITO NO ART. 147, DO CÓD. PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM, COM O INTEGRAL RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão do Ministério Público, em razão de seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza do V Juizado da Violência Doméstica e familiar Contra a Mulher, da comarca da capital, que rejeitou a denúncia oferecida em face do ora recorrido, Felipe Fortes Marcolan, na qual se imputa a este a prática, em tese, do crime tipificado no art. 147, c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006. ... (Continua)