Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ação monitória na qual houve a homologação de acordo entre as partes, com a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Em seguida, na fase cumprimento de sentença, ante a inércia do credor, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de intimação pessoal da parte. 4. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente enseja o arquivamento dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivo lega relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC.