Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela provisória não cumprida. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 200.000,00. Inadmissibilidade. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade. Redução para R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido
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