Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Sucumbência carreada ao autor - Verba honorária - Fixação com base no valor atribuído à causa - Inconformismo recursal por parte do patrono do demandante - Pretensão ao arbitramento por equidade e observando-se o mínimo da Tabela de Honorários da OAB/SP - Reconhecida a sucumbência recíproca das partes - Descabimento, contudo, do critério de equidade - Honorários mantidos sobre base no valor da causa - Recurso parcialmente provido.... (Continua)