Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. AÇÃO VISANDO À CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE TOTAL EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por agente de segurança penitenciária, objetivando a conversão de aposentadoria por incapacidade total em aposentadoria por incapacidade acidentária, com a consequente revisão da renda mensal inicial para aplicação do percentual previsto no Lei Complementar 1.354/2020, art. 7º, § 5º. ... (Continua)