Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Propositura destinada a compelir a locadora a devolver caução locatícia, assim como equipamento de telefonia deixado no imóvel. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação entregue no local em que se acha estabelecida a pessoa jurídica, sendo lá recebida sem qualquer ressalva, a fazer presumir que o recebedor estava por ela autorizado a recepcionar a correspondência. Falta de contestação que importou em ficta confissão quanto a pontos fáticos. Falta de restituição da caução que, ademais, foi admitido pela demandada. Restituição devida, abatido o aluguel inadimplido, assim como a condenação à entrega do equipamento telefônico. Recurso improvido.