Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de valores. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa. Valor da causa nas ações de despejo que deve corresponder a doze meses de aluguéis devidos até a data da propositura da ação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, considerando o aluguel atualmente vigente. Decisão que merece reforma, uma vez que a determinação de adequação do valor da causa afasta a possibilidade de interposição de recurso especial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)