Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Atos de improbidade administrativa - Pretensão de reformar a decisão que tipificou as condutas imputadas aos réus e determinou a especificação de provas, relegando a análise das preliminares para o despacho saneador - Existência, em tese, de evento danoso - Aplicação do princípio «in dubio pro societate - Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente - Arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial rejeitadas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)