Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. ... ()
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