Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO art. 14, II (COM RELAÇÃO À VÍTIMA WALLAX), E ARTIGO 121, § 3º, N/F DO ARTIGO 74, PARTE FINAL, C/C art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSÉ NUNES), NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 8ª CÂMARA CRIMINAL. (PROCESSO PRINCIPAL 0009112-50.2012.8.19.0007). PLEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 621, INCISO I E II E 626 DO CPP, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO SEQUER DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI; ARGUMENTA PROVA FRÁGIL QUANTO A AUTORIA, NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS POR AFRONTA AO CPP, art. 226; SUBSIDIARIAMENTE REQUER ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Revisional que pretende, unicamente, discutir a justiça da decisão, já analisada por instâncias revisoras diversas, o que se mostra descabido. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, não havendo eco no acervo probatório para se cogitar em absolvição por fragilidade de elementos de convicção. Dolo de matar que atrai a competência do Tribunal do Júri. Reconhecimento de pessoas sem vícios a gerar nulidade. Requerente que teve participação direta de decisiva nas empreitadas criminosas. Dosimetria irretorquível e já reanalisada pelo Tribunal de Justiça fundamentadamente. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do art. 621, I e II, do CPP a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)