Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Sentença que extrapolou os limites do pedido - Violação do Princípio da Congruência - Aplicação do CPC, art. 942 - Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado em razão da anulação da sentença.... ()
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