Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Conjunto probatório que impede a caracterização da condição hipossuficiência econômico-financeira da agravante - Recebimento de aposentadoria por invalidez e pensão por morte que afastam o direito à gratuidade de justiça - Indeferimento mantido - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote