Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Sentença mantida - Recurso da autora improvido