Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSTULA, OUTROSSIM, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II DO CP, E ARREFECIMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote