Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de diferenças salarias, já que o ente público deixou de adequar os seus vencimentos básicos no ano de 2021, conforme preconiza a Lei Municipal 6.696/2019. A Sentença julgou procedente o desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Litispendência. Inexistência. Dos contracheques inseridos nos autos, infere-se que o vencimento básico das Autoras, no ano de 2021, não foi reajustado, de acordo com o anexo da Lei 6.696/2019. Inexistência de violação dos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88, bem como, da Súmula Vinculante 37/STF, «dos princípios da reserva legal e da separação dos poderes, nem das limitações orçamentárias impostas ao Estado, pela adesão ao regime de recuperação fiscal, já que aplicadas as determinações constitucionais e legais anteriores (art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 7.629/2017). Destarte, a sentença não merece reforma. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)