Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como de documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso à época, apenas pedido de dilação de prazo. Matéria preclusa. Não cumprimento das obrigações. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do CPC, art. 290. Litigância de má-fé afastada. ... ()
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